Diagnóstico de regularização imobiliária

Contrato de prestação de serviços advocatícios: consulta com análise documental

Contratado: Alexandre Dickel Canova, advogado, OAB/RS 127.163, Porto Alegre/RS. Contratante: a pessoa identificada no formulário deste protocolo.

1. Objeto. Consulta jurídica em matéria imobiliária, compreendendo: (a) o exame dos documentos apresentados pelo Contratante (contrato de aquisição, comprovantes de pagamento e matrícula do imóvel); (b) a orientação, por escrito, sobre a viabilidade da regularização do imóvel, com a medida cabível, as pendências e as etapas, revisada e assinada pelo Contratado; e (c) a proposta detalhada para o procedimento indicado, com o que será feito, como e por qual valor.

2. Forma e prazo. Os documentos do item 1 são enviados por e-mail em até 24 horas, contadas da confirmação do pagamento e do recebimento do contrato de aquisição e da matrícula do imóvel (ou dos dados necessários para obtê-la). O Contratante autoriza o uso de ferramentas de apoio com inteligência artificial na preparação, nos termos da Política de Privacidade; nada é enviado ao Contratante sem a revisão e a assinatura do Contratado.

3. Honorários. R$ 600, em pagamento único. Se o Contratante contratar o procedimento, esse valor é abatido dos honorários correspondentes.

4. Fora do objeto. Obtenção de certidões pagas, atos perante cartórios, medidas judiciais e o procedimento de regularização em si, que depende de contratação própria.

5. Desistência e devolução. O Contratante pode desistir antes do envio da orientação, com devolução integral do valor pago em até 5 dias úteis. O Contratado devolve integralmente o valor, no mesmo prazo, se constatar impedimento ou conflito de interesses, ou se os documentos mínimos não forem apresentados em 30 dias.

6. Natureza. A orientação é elaborada com base nas informações e nos documentos apresentados e não garante o resultado de procedimento futuro, que depende da qualificação do tabelião e do oficial de registro.

7. Sigilo e dados pessoais. As informações são protegidas pelo sigilo profissional e tratadas conforme a Política de Privacidade do site.

8. Aceite eletrônico. As partes admitem como válida a contratação por aceite eletrônico neste site, com registro de data, hora e dados do Contratante (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º).

9. Foro. O do domicílio do Contratante.

Versão de 08/10/2026.