Termos de Uso

1. Quem mantém o site

Este site é mantido por Dr. Alexandre Dickel Canova, advogado, OAB/RS 127.163, que responde pelo seu conteúdo perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

2. Natureza do conteúdo

Os textos têm finalidade exclusivamente informativa e educativa, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal. Tratam de situações em geral e não substituem a análise do caso concreto.

3. O diagnóstico

O diagnóstico é uma ferramenta de triagem que classifica, por regras fixas, as respostas que você fornece. O resultado é preliminar, depende da exatidão do que foi informado e não constitui consulta nem orientação jurídica, nem promessa ou garantia de resultado.

4. Envio de dados e proposta

• Ao enviar seus dados e documentos, você solicita a proposta de honorários para o seu caso. O envio, por si só, não cria relação de cliente e advogado e não obriga a contratar.
• A proposta exibida ao final é individual e vinculada ao número de protocolo.

4-A. Contratação pelo site

• A contratação ocorre com o aceite eletrônico do contrato exibido na tela, cujo texto integral fica disponível antes do aceite e é enviado ao seu e-mail.
• Consulta de viabilidade: a relação profissional começa com o aceite e o pagamento. A orientação e a proposta são revisadas e assinadas pelo advogado antes do envio. Na preparação podem ser usadas ferramentas automatizadas.
• Procedimento de regularização: é contratado depois da orientação, com base na proposta que a acompanha.
• As condições de desistência e devolução são as do contrato aceito.
• O pagamento é processado por operadora de pagamentos (Mercado Pago); os dados do cartão não passam por este site.
• O escritório pode recusar a contratação, com devolução integral, por conflito de interesses, impedimento ou por estar o caso fora da sua área de atuação.

5. Suas responsabilidades

• Fornecer informações verdadeiras e documentos autênticos.
• Enviar apenas documentos que você tem o direito de compartilhar e que se relacionem ao imóvel em questão.
• Não enviar arquivos com vírus ou conteúdo ilícito, nem usar o formulário para fins diversos da análise do seu caso.

6. Prazos e disponibilidade

Os prazos são os do contrato aceito e contam em dias úteis, salvo indicação diversa. Se você tem prazo judicial, notificação com data para resposta ou qualquer urgência, não aguarde o retorno: procure imediatamente um advogado. O site pode ficar temporariamente indisponível.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

Os textos, a ferramenta de diagnóstico e a identidade visual pertencem ao mantenedor do site. É permitida a citação com indicação da fonte.

9. Lei aplicável

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica preservado ao consumidor o foro do seu domicílio, quando cabível.