LGPD
Política de Privacidade
Este documento explica, em linguagem direta, quais dados pessoais são tratados neste site, para quê, com quem são compartilhados e como você exerce os seus direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Versão de 2026-10-08.
1. Quem é o controlador
O controlador dos dados é Dr. Alexandre Dickel Canova, advogado inscrito na OAB/RS 127.163, com atuação em Porto Alegre/RS, advogado responsável por este site.
Canal para assuntos de privacidade e para o exercício de direitos (canal do encarregado): alexandre@dickelcanova.com.
2. Quais dados são tratados e quando
| Momento | Dados | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|---|
| Navegação | Nenhum dado é coletado pelo site. O provedor de hospedagem registra dados técnicos de acesso (endereço IP, data e hora, página), como todo servidor. | Funcionamento e segurança do site | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e Marco Civil da Internet |
| Diagnóstico | As respostas ficam somente no seu navegador. Nada é enviado nem gravado enquanto você não escolher enviar o caso. | Mostrar o resultado na tela | Não há tratamento pelo controlador |
| Envio de dados | Nome, e-mail, telefone (se informado), cidade e estado do imóvel, respostas do diagnóstico, mensagem e documentos anexados (contrato, matrícula, comprovantes). | Elaborar a proposta e, havendo contratação, analisar o caso | Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Contratação | CPF, endereço, serviço escolhido, valor, data e hora do aceite e versão do contrato. O provedor registra o endereço IP do envio. | Formalizar o contrato, comprovar o aceite e prestar o serviço | Execução de contrato (art. 7º, V), obrigação legal (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Pagamento | O pagamento é feito por Pix ou na página do Mercado Pago. O escritório recebe do banco ou da operadora o nome de quem pagou, o valor e a data; este site não recebe dados de cartão. | Receber e conciliar os honorários; emitir comprovantes | Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II) |
Os documentos que você envia podem conter dados de outras pessoas, como o vendedor do imóvel. Esses dados são tratados apenas para a análise e, havendo contratação, para o exercício regular de direitos no procedimento (art. 7º, VI).
Não envie dados sensíveis (saúde, religião, biometria e semelhantes). Eles não são necessários para a análise.
3. Análise automatizada e revisão humana
O resultado do diagnóstico é gerado automaticamente por regras fixas, no seu navegador, e tem caráter informativo. A proposta de honorários é exibida automaticamente, com valores fixos. Quem não contrata não recebe orientação jurídica individual. Para quem contrata a consulta, ferramentas de inteligência artificial ajudam a organizar as informações e a preparar o rascunho da orientação e da proposta. Nada é enviado a você sem a revisão e a assinatura do advogado. Você pode pedir esclarecimentos sobre os critérios usados, e a revisão de qualquer conclusão (art. 20 da LGPD).
4. Com quem os dados são compartilhados
- Hospedagem do site (operador): GitHub, Inc., com sede nos Estados Unidos. Serve as páginas e registra dados técnicos de acesso.
- Formulários, arquivos e e-mail (operador): Google LLC, por meio da conta Google Workspace do escritório. Recebe os envios do formulário e guarda os arquivos anexados em pasta privada.
- Fornecedor de inteligência artificial (operador): Anthropic, PBC, com sede nos Estados Unidos. Recebe as respostas e os documentos de quem contrata a consulta, para preparar o rascunho da orientação.
- Provedor de e-mail usado para responder a você.
- Instituição financeira e operadora de pagamentos (Mercado Pago): processam o pagamento e informam ao escritório o nome de quem pagou e o valor. Os dados do cartão não passam por este site.
- Cartórios, órgãos públicos e Poder Judiciário, somente após a contratação e na medida necessária ao procedimento.
Os dados não são vendidos nem usados para envio de comunicações não solicitadas. Seu nome, seus documentos e o conteúdo do caso não são compartilhados para publicidade.
5. Transferência internacional
Os provedores de hospedagem, de armazenamento e de inteligência artificial indicados acima podem tratar dados fora do Brasil. Essa transferência ocorre na medida necessária para atender ao seu pedido de proposta e para executar o contrato de consulta (art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V, da LGPD), com as garantias contratuais oferecidas por esses provedores. Se você preferir outro meio de envio, escreva para o e-mail acima.
6. Por quanto tempo os dados ficam guardados
- Quem não se torna cliente: os dados e documentos são eliminados em até 180 dias após o último contato, ou antes, se você pedir.
- Clientes: durante a prestação do serviço e, depois, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e profissionais e ao exercício de direitos em eventual processo. O registro do aceite do contrato é guardado pelo mesmo prazo.
7. Seus direitos
Você pode, a qualquer momento e sem custo, pedir: confirmação de que seus dados são tratados; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamento; e revogar o consentimento (art. 18 da LGPD).
Basta escrever para alexandre@dickelcanova.com. A resposta é dada em até 15 dias. Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
8. Segurança e sigilo
O site trafega apenas por conexão criptografada (HTTPS), não carrega recursos de terceiros e adota uma política de segurança que só permite o envio de dados ao serviço de formulários do escritório. Os arquivos enviados ficam em pasta privada do Google Drive do escritório, sem compartilhamento por link, e o acesso é restrito ao advogado responsável. As informações recebidas são protegidas pelo sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia.
Nenhum sistema é imune a incidentes. Se ocorrer incidente de segurança com risco ou dano relevante, você e a ANPD serão comunicados, como determina a lei.
9. Cookies e medição de anúncios
Este site não usa cookies, pixels nem scripts de terceiros. Quando você chega por um anúncio, o endereço traz um identificador do clique e dados da campanha (origem, campanha e termo pesquisado). Eles ficam guardados no seu navegador apenas durante a visita e, se você enviar o formulário, seguem junto com o seu caso.
O escritório pode informar ao Google, sediado nos Estados Unidos, que aquele clique resultou no envio de um formulário. Não são informados seu nome, seus documentos, o conteúdo do caso nem se houve contratação. A finalidade é medir o resultado dos anúncios, com base no legítimo interesse do escritório (art. 7º, IX, da LGPD), e o envio ao Google segue as cláusulas contratuais de proteção de dados que ele oferece aos anunciantes. O identificador é apagado do caso em até 90 dias, e você pode se opor a esse uso pelo e-mail desta política.
10. Menores de idade
O site não se destina a menores de 18 anos. Se o interessado for menor ou incapaz, o contato deve ser feito pelo representante legal.
11. Alterações
Esta política pode ser atualizada. A data da versão vigente aparece no topo da página. Mudanças relevantes na forma de tratar dados já coletados serão comunicadas aos titulares afetados.